O presidente da Câmara Municipal de Guajará-Mirim, no uso de suas atribuições legais, vem por meio desta nota oficial, informar que conforme Resolução Legislativa, fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a Comissão Especial de Inquérito para apurar fatos apresentados pelo suplente de vereador Adão Laia Arteaga, em denúncia protocolada junto à Presidência da Câmara no dia 15 de Março de 2018 e apresentada na Sessão Ordinária do dia 19 de Março de 2018.
Pelo teor do Regimento Interno, a primeira reunião da Comissão Especial de Inquérito precisa ocorrer no máximo 24 horas após a assinatura da resolução a fim de se definir o roteiro a ser seguido, fato que já aconteceu. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 60 (sessenta) dias, respeitado o período de recesso, podendo ser prorrogado por igual período na forma da Lei.
Após a escolha da Comissão e a reunião entre os edis que dela tomarão parte, a composição da CEI ficou assim formada: João Vanderlei (PSDC), presidente, Mário César (MDB), relator e Raimundo Barroso (PMN), membro.
Para o bom andamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, a Câmara irá colocar à disposição toda a estrutura administrativa do Poder Legislativo. As oitivas já estão marcadas e os envolvidos começam a ser ouvidos a partir desta segunda-feira, 26 de Março na Câmara Municipal.
O presidente da Casa de Leis, informa ainda que paralelo aos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, o caso também está sendo apurado pelas autoridades policiais.
SÉRGIO ROBERTO BOUEZ DA SILVA
Presidente da CMGM
