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Prefeitura sanciona projeto de lei “Disque-denuncia contra abuso sexual contra crianças e adolescentes na rede municipal de ensino”.

Agora é lei.

Preocupado com o grande aumento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes, o vereador Raimundo Barroso (PMN) teve o projeto de lei de sua autoria sancionado pelo prefeito municipal Cícero de Noronha, projeto este a fim de receber de forma anônima ou não, na secretaria municipal de educação as denúncias relativas à violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no âmbito municipal de ensino escolar.

Em entrevista ao Site o vereador relatou que este é “um problema que atinge não só nosso município mais em todos os lugares e devemos fazer nossa parte, pensando nisso, fiz este projeto de lei, onde tenho certeza que será de grande importância. Pois, devem existir políticas públicas condizentes no intuito de auxiliar a criança e adolescente, vítimas da violência, bem como a família”.

O serviço de disque-denuncia será instalado na própria secretaria municipal de educação e contará com funcionário especializado para esse fim.

Você pode conferir a Lei n°2.022/GAB-PREF/17 no portal transparecia da Prefeitura Municipal de Guajará-mirim.

//www.jusbrasil.com.br/diarios/171145790/arom-05-12-2017-pg-18

 Fonte: A Pérola do Mamoré.

Sobre Guajará-Mirim A Pérola do Mamoré

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