REVISTA SOCIEDADE MILITAR
O documento – assinado pelas lideranças da ABBMP e UNENFA foi inicialmente protocolado na vice-presidência da república após várias reuniões ter sido realizadas com o General Mourão e seus assessores. A proposta deve ser também encaminhada para outras lideranças no Congresso Nacional, alguns parlamentares já receberam a equipe durantes as últimas semanas. Segundo um dos idealizadores da proposta, o advogado e militar da reserva, Adão Farias, o documento trás sugestões importantíssimas na forma de uma emenda modificativa, entre elas citamos:
– Adicional de habilitação único para todos os militares de carreira.
Redução do poder dos comandantes militares de “legislar” por meio de portarias
– Gratificação de representação para todos os militares na ativa e reserva e não mais somente para os oficiais generais.
Sobre o adicional de habilitação a sugestão traz o seguinte: “Quanto ao artigo 8º do PL, que trata do adicional de habilitação, o mais lacunoso, conforme Nota Técnica previamente disponibilizada. Na presente sugestão de redação retirou-se a menção a cursos, unificando-se o adicional para todos os militares, conforme a tabela do Anexo III. Tal parâmetro unificado é mais justo e coerente, pois todos aqueles que possuem formação militar receberão o adicional, conforme as porcentagens especificadas na tabela. Necessário salientar que todos os militares estabilizados possuem formação militar específica, portanto, equânime a unificação em lei, evitando, assim, distorções que possam advir de portarias que porventura venham a ser editadas pelas Forças de forma independente;
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Proposta de Emenda Ao PL 1645-2019.
