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Decreto do presidente Bolsonaro publicado no Diário Oficial desta quinta (31), alterou o Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamentou a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001,a famigerada MP do Mal
Resumo
– Altera o conceito de sede;
– Aumenta as atividades especiais para recebimento de gratificação;
– Garante o pagamento cumulativo das gratificações de representação e de localidade especial para a mesma missão;
– Translado de ida e volta para inativo e dependentes para tratamento médico-hospitalar;
– A tabela para o cálculo da indenização do transporte da bagagem será estabelecida anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa e não mais por Decreto;
– Passagem aérea para todos os militares e seus dependentes em trecho acima de 1.000 km e não só para Oficiais;
– A critério da administração pública, o militar poderá ser periodicamente submetido à inspeção de saúde para verificação do auxílio-invalidez.
DECRETO MUDANÇA REMUNERAÇÃO
