REVISTA SOCIEDADE MILITAR
Decisão do STJ sobre PASEP escancara caminho para militares, de soldado a general: quantias variam; 30mil; 70 mil; 80 mil, a depender do tempo descontando.
As ações requerendo restituições dos chamados “JUROS DO PASEP” ficaram estacionadas por um longo tempo após o Banco do Brasil alegar que não seria o responsável por restituir os numerários que teriam se acumulado ao longo de décadas.
Após ter sido derrotado em algumas ações, o Banco do Brasil apelou para instâncias superiores da justiça, alegando que não possuía legitimidade passiva para ser réu na demanda judicial na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques etc. O recurso acabou trancando o andamento de várias ações, fez com que muitos militares desistissem ou aguardassem para ingressar na justiça para reaver os chamados ”juros do PASEP”. Entretanto, o Banco perdeu, a decisão do STJ foi publicada na segunda semana de setembro desse ano.
Trecho da notícia no Superior Tribunal de Justiça
” Responsabilidade decorrente da má gestão do banco: O ministro destacou que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando a sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao BB, nos termos do artigo 2º da LC 8/1970. Uma vez que é de competência do banco a administração do programa, bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas (artigo 5° da LC 8/1970), o relator concluiu que “a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora… o curso do prazo prescricional do direito de reclamar é iniciado somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.”
Grande chance de sucesso
Ouvido pela Revista Sociedade Militar, Cláudio Lino, um dos advogados especialistas em Direito Militar mais atuantes em todo o território nacional, explicou que acredita que é uma demanda bastante racional e com grande chance de ser bem sucedida, dado as decisões recentes das cortes superiores.
“a legislação prevê que o Banco do Brasil é o administrador do Programa e que deveria manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, creditando nas mesmas a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de gerenciar as solicitações de saque e de retirada. Portanto, não há o que se discutir. Creio que se conta aos milhares os militares que tem recursos a receber relativos ao PASEP. Há vários escritórios de advocacia que podem ajuizar ações nesse sentido. Ao ver agora o banco perder sua demanda no STJ penso que a decisão a favor dos proprietários das contas do PASEP tem muita chance de ser positiva”.
Militar ouvido pela Revista, suboficial da Marinha, que ganhou na justiça a ação do PASEP, diz: “Pra vocês terem uma ideia do numerário, suboficial que ingressou na Marinha como soldado em 1985 e somente descontou o PASEP por 3 anos como soldado, já que os descontos pararam em 1988 pra todo mundo, deve ter hoje pra receber – com a correção – algo em torno de 35 a 45 mil reais … Imagino com isso que quem descontou como sargento por uns 10 anos, de 78 até 88 por exemplo, mas esse troço pega todo mundo, de soldado a general… 30 mil, 70 mil, 80 mil pra receber… seja que valor pra mim não é pra deixar lá”.
Militares que ingressaram nas Forças Armadas antes de 1988 podem ter valores a receber. Um dos primeiros passos e solicitar em uma Agência do Banco do Brasil o extrato do PASEP e as microfichas ou microfilmes, onde constam todos os lançamentos de sua conta de Pasep, no período de 1971 a 1999.
O escritório do Advogado Cláudio Lino disponibiliza para quem entrar em contato um requerimento para que militares e funcionários públicos requeiram o extrato do PASEP e a microfilmagem completa da Conta PASEP em qualquer agência do Banco do Brasil. Atualmente o prazo dado pelo banco para entrega das microfichas é cerca de 60 dias, mas o advogado acredita que com a intensificação da procura esse prazo pode até dobrar nos próximos meses.
“Quem acredita que tem valores a receber deve solicitar logo essas informações… creio que o banco vai levar cada vez mais tempo para entregar, na medida em que aumenta a procura.. Após obter os documentos, o servidor público, militar federal, militar estadual ou civil, pode ingressar na justiça sendo representado por qualquer advogado de confiança”. Completa o jurista.
Referências:
Advogado ouvido: Cláudio Lino 19 98242-8944
Site do STJ – Notícias sobre a decisão PASEP: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/
