Assembleia Legislativa anula votação de conselho LGBT e arquiva projeto

Os deputados estaduais aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (29), o requerimento coletivo, anulando a votação do Projeto de Lei 845/17, do último dia 24 de abril, que criou o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBTTT).
Os parlamentares entenderam que a votação deveria ser anulada, pois não seguiu os trâmites e preceitos legais da Casa, incorrendo em vício regimental. Na sessão desta terça, com o requerimento coletivo acatado, a votação anterior foi anulada e uma nova votação da matéria ocorreu, sendo definido o arquivamento do projeto, em definitivo, com 17 votos favoráveis e um contrário, do deputado Lazinho da Fetagro (PT).

De acordo com a justificativa apresentada no requerimento, o projeto foi solicitado para entrada em pauta pelo deputado Lazinho da Fetagro (PT), na sessão do dia 24/04, no entanto, o parlamentar o fez somente de forma verbal, quando deveria ter sido feito por escrito, cabendo ao presidente deferir ou não o pedido.

Com isso, compete ao presidente da Casa de Leis, declarar prejudicada qualquer proposição que contrarie frontalmente o Regimento Interno, em consonância aos termos da alínea e, inciso II, artigo 14 do Regimento Interno.

Ao não observar a norma regimental, acabou redundando em vício formal que se materializou quando da aprovação da matéria. Como há jurisprudência em dois legislativos municipais pelo país, cabendo levar ao Plenário a questão para deliberação.

Fonte: A Pérola do Mamoré e Rondoniaagora.