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Rogério Marinho disse que mesmo dentro de corporações partes devem ceder na negociação e cobrou ‘maturidade’ do Congresso para eliminar distorções nos estados.
Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília
O secretário da Previdência, Rogério Marinho, pediu nesta quinta-feira (29) que parlamentares e corporações envolvidos nas negociações sobre a reforma da Previdência dos militares tenham maturidade nas discussões. O secretário participou nesta quinta de uma audiência pública na comissão especial que analisa o projeto na Câmara dos Deputados.
Rogério Marinho disse que mesmo dentro de corporações partes devem ceder na negociação e cobrou ‘maturidade’ do Congresso para eliminar distorções nos estados.
Entre outros pontos, a reforma da Previdência dos militares aumenta o tempo de serviço dos oficiais da ativa e também a alíquota de contribuição da categoria. A proposta foi entregue ao Congresso pelo governo federal no fim de março.
“Tem situações em que é necessário também haver uma maturidade da discussão. Olha, você não pode querer só o lado bom. Essa discussão deve ser exaustiva aqui dentro da comissão”, afirmou.
“Há necessidade de que as pessoas também entendam que mesmo dentro das corporações é necessário que, em uma transigência ou em uma negociação, as partes cedam”, declarou o secretário.
Em sua exposição durante a audiência, o secretário ressaltou a busca por regras homogêneas para eliminar distorções.
“Nós queremos uma regra homogênea que atinja um conjunto de estados federados, dentro da expectativa de direito que está sendo gerada aqui de que as polícias militares precisam necessariamente estar ombreadas com as Forças Armadas, é necessário que nós tenhamos parâmetros para também eliminar distorções”, afirmou.
Segundo ele, em São Paulo, por exemplo, há um “ponto fora da curva”. Marinho disse que atualmente há 60 coronéis na ativa e 2,2 mil aposentados.
“É uma situação que demonstra cabalmente que há necessidade de se estabelecer parâmetros de homogeneidade na hora em que se quer uma regra diferenciada”, concluiu o secretário.
Marinho defendeu o projeto e o tratamento diferenciado ao qual os militares estão submetidos no sistema de proteção social. Segundo ele, as Forças Armadas são encaradas como uma espécie de seguro e justificam o tratamento excepcional que exigem.
“Seguro, você quando contrata, você espera que não ocorra o sinistro. Mas é necessário ter o seguro. Seguro é uma proteção da sociedade brasileira previsto na Constituição, um pacto social do país e da sociedade, Por isso temos de trata-lo de forma excepcional”, afirmou.
Policiais militares e bombeiros
As categorias ficaram de fora da reforma da Previdência já aprovada pelo plenário da Câmara no mês passado. Também não foram incluídas no texto que agora está em discussão na comissão especial da Casa, que aborda apenas a reestruturação da carreira militar e mudanças no sistema de proteção social do militares das Forças Armadas.
Há duas possibilidades diante da exclusão de bombeiros e policiais militares dois projetos. O governo pode mandar um projeto específico para tratar das duas carreiras, ou inclui-las na proposta dos militares das Forças Armadas.
Segundo o relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), as duas possibilidades estão em discussão. Ele disse defender o “diálogo” e não quis se manifestar sobre qual das opções é a melhor para ser implementada.
Ao final da audiência pública, Marinho disse que qualquer discussão sobre a reforma da Previdência de policiais militares e bombeiros deve levar em consideração as opiniões de governadores.
“O que eu alertei aqui foi que há necessidade de que haja responsabilidade fiscal e uma concertação ampla, ou seja, os governadores, por exemplo, precisam participar desse processo de discussão já que ‘orçamentariamente’ e constitucionalmente há uma vinculação inclusive hierárquica das polícias militares com os governadores de cada estado da federação”, afirmou Marinho.
“Pelo o que vi aqui há um certo consenso de que deve se haver responsabilidade. Não adianta trazermos para entro do processo os policiais militares sem que haja uma contrapartida fiscal”, disse o secretário.
O projeto
O texto propõe diversas alterações na contribuição previdenciária dos militares. Atualmente, ativos e inativos contribuem com 7,5% sobre o rendimento bruto.
O texto prevê alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto e inclui, como contribuintes, pensionistas, alunos de escolas de formação, cabos e soldados (estes dois últimos ficam isentos durante o serviço militar obrigatório).
Antes de a alíquota chegar a 10,5% em 2022, haverá uma transição: em 2020, será de 8,5%; em 2021, 9,5%.
Pelo texto, pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde.
Com a mudança, em 2022, a alíquota destes grupos pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social).
Outras mudanças citadas no texto:
– aumento do tempo mínimo de serviço dos militares de 30 para 35 anos;
– quem estiver com menos de 30 anos de serviço no momento em que a lei entrar em vigor, será submetido a regra de transição. Militares terão que cumprir o tempo restante com um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam;
ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para o período de 50 a 70 anos;
– redução do número de categorias que podem ser enquadradas como dependentes dos militares;
– redução do efetivo de militares em 10% em 10 anos. Atualmente, o efetivo é de 55% de militares temporários e de 45% de carreira;
– cria o Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes;
– muda as regras do Adicional de Habilitação, parcela mensal paga para militares que realizam cursos de capacitação e aperfeiçoamento. O adicional já existe atualmente e a intenção é fazer a reestruturação no período de 4 anos;
aumenta o valor da indenização que o militar recebe quando vai à reserva – chamada de Ajuda de Custo. A ajuda de custo passa de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e é paga uma única vez.
