OAB ajuíza Ação Civil Pública para conclusão do novo Hospital de Guajará-Mirim
ASSESSORIA OAB/RO
A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRO) ajuizou Ação Civil Pública, na terça-feira (21), com objetivo de obrigar o Estado de Rondônia a concluir as obras do novo Hospital Regional de Guajará-Mirim.
O pedido, requerido à Seccional pela Subseção de Guajará-Mirim, postula que o Governo do Estado apresente, em até cinco dias, o cronograma físico-financeiro da obra, com prazo de conclusão de até 20 dias.
No mérito, pleiteou-se a conclusão efetiva da obra, com seus bens e equipamentos de forma a possibilitar o regular funcionamento, sob pena de multa diária pessoal e apuração do cometimento de ilícitos de ordem penal e administrativa.
Para o presidente da OAB Rondônia, Elton Assis, a saúde da população é um tema que não pode esperar, principalmente no atual cenário. “A Ordem é uma representante da sociedade civil organizada e precisa exercer seu papel com firmeza, especialmente em casos como esse, onde a população de Guajará-Mirim não tem tempo para aguardar longos anos pela conclusão desse aparelho de saúde, como é comum acontecer em grandes obras públicas”.
Andamento do processo
Na tarde de quarta-feira (22), a juíza da 1ª Vara Civil de Guajará-Mirim, Karina Miguel Sobral deu andamento ao processo, dando ao Estado de Rondônia o prazo de 72h para se manifestar sobre o pedido liminar.
A reivindicação da OABRO apoia-se no levantamento da situação de calamidade pública vivenciada pelo município de Guajará-Mirim, em meio à pandemia causada pelo novo coronavírus, feita pelo Comitê Interinstitucional, Observatório de Saúde, Cidadania e Fiscalização, criado pelo presidente da Subseção de Guajará-Mirim Erick Allan da Silva Barroso, em junho de 2020, através da Portaria n.º 001/20/PRES/OAB/RO/GM.
Em pouco mais de um mês de atuação do comitê, foram empreendidas várias diligências e criado um relatório situacional, que apurou que a crise na saúde de Guajará-Mirim vai além dos impactos causados pela pandemia, e tem raízes ligadas à ausência da participação do Poder Executivo estadual no atendimento de média e alta complexidade na região.
O relatório observa ainda que os problemas elencados podem ser amenizados com o início das atividades de saúde no novo Hospital Regional de Guajará-Mirim, que encontra-se com 84% das obras concluídas, sendo que o restante já consta com recursos disponíveis.
O Comitê é formado pelas advogadas Audrey Cavalcante Saldanha, Ana Paula de Lima Carvalho, Cynthia Maria Alecrim de Morais, Gigliane Portugal de Castro, pelo advogado Genival Rodrigues Pessoa Junior, o farmacêutico Ricardo Jorge Bouez Ribeiro, o enfermeiro Ronaldo Vital de Meneses e o bioquímico Paulo Fiorentino de Oliveira, que seguem os trabalhos de fiscalização da saúde pública no município de Guajará-Mirim.
