PREFEITURA DE NOVA MAMORÉ ENCAMINHA À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI DO “ABONO – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”
O Prefeito de Nova Mamoré, Marcélio Brasileiro e a Secretária Municipal de Educação Eunice Menezes apresentaram o Projeto de Lei nº 090-GP/2021, que permite o Pagamento do “Abono – Valorização dos Profissionais da Educação”, em 2021.
Nesta segunda-feira (29/11), o Chefe do Executivo Municipal protocolou junto à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei que autoriza o rateio do saldo remanescente na conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os profissionais da educação básica para fins de aplicação do índice de 70%.
A Administração Municipal vinha discutindo há alguns dias junto ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO e Associação Rondoniense dos Municípios – AROM, até chegarem a presente proposta de realizar o rateio do recurso, entre os profissionais da educação básica.
“Embora o ideal seja rever o Plano de Cargos e Carreira da categoria, readequando-o e incorporando este saldo à remuneração fixa dos profissionais, temos limitações em fazer qualquer mudança nesse sentido até o final do exercício de 2021, conforme determina a Lei Complementar nº 173/2020”, explica o prefeito.
A distribuição será proporcional à remuneração individual bruta dos profissionais da educação em efetivo exercício. Para fins de cálculo e rateio, também será levado em conta o período que estes profissionais trabalharam no ano de 2021.
O rateio será realizado entre os servidores efetivos, que atuam no magistério da rede municipal de ensino e recebem seus salários através de recursos do Fundeb 70%
“A atual gestão pretende, assim que superados os impedimentos legais, rever e readequar o plano de cargos e carreira da categoria, justamente para equacionar esses pontos e promover a valorização dos nossos professores”.
Assessoria de Imprensa da Prefeitura
