SEMFAZ ALERTA SOBRE LEI DO REFIS MUNICIPAL; SECRETÁRIO ANUNCIA PRAZO ATÉ DIA 28

O secretário municipal de Fazenda de Guajará-Mirim, Sebastião Souza Silva, alerta ao contribuinte guajaramirense sobre a Lei Complementar n* 20/GAB.PREF/2022, de 20 de abril de 2022, que trata do Programa de Estimulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Municipio de Guajará-Mirim REFIS MUNICIPAL-2022.
A lei concede descontos vantajosos ao contribuinte em débito e cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.
Para maiores esclarecimentos, os interessados devem procurar o setor de arrecadação da SEMFAZ, na Prefeitura Municipal de Guajara-Mirim.nos horários de expediente, manhã e tarde.
Veja a seguir o teor da lei que trata sobre o assunto:

LEI COMPLEMENTAR

Fonte: Coordenadoria de Comunicação da PMGM