Em virtude da alteração do código Tributário de São Paulo, que impacta grande número de empresários rondonienses uma vez que revoga benefícios já estabelecidos nacionalmente, interferindo na isenção do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para as áreas de livre comércio, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER) que já vinha em contato com o secretário Luis Fernando Pereira da Silva desde o dia 23/01 via telefone, agendou uma reunião presencial junto à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (SEFIN) para entender o andamento da situação causada pelo Governo de São Paulo, numa decisão unilateral.
A FACER, cravou uma grande defesa ao empresariado rondoniense, visto que o estado conta com uma área de livre comércio estabelecida na região de Guajará Mirim.
A reunião aconteceu nesta quinta-feira (30), com o secretário estadual Luis Fernando Pereira da Silva e o gerente de Incentivos Tributários e Estudos Econômicos da SEFIN, Miguel Abrao Dib Neto, receberam a presidente da FACER, Kelly Naahmara Rodrigues Jorge e o vice-presidente da Federação, Cícero Alves de Noronha Filho.
“Foi uma reunião importante, na qual trouxemos as reivindicações apresentadas pelas Associações Comerciais, filiadas a FACER, sobre a não renovação do benefício do ICMS para áreas de livre comércio. Entendemos que a falta deste benefício fiscal, previsto no Convênio ICMS 65/88, compromete significativamente o equilíbrio econômico dessas regiões, afetando o desenvolvimento empresarial e comercial, com impacto direto nas empresas que operam em Guajará-Mirim e demais áreas de livre comércio”, pontuou a presidente da FACER, Kelly.
O secretário Luiz Fernando, enfatizou que, “o Governo de Rondônia, por meio da SEFIN, já promoveu uma reunião com todos os Secretários de Fazenda dos Estados afetados com a decisão do Governo de São Paulo, e elaboraram um documento conjunto, com justificativas técnicas, econômicas e sociais para a manutenção do tratamento favorecido nas remessas para áreas de livre comércio.
Luis Fernando ressaltou ainda que já foi feito contato direto com o secretário de Fazenda de São Paulo, Samuel Kinoshita, o colocando a par da situação causada por uma decisão unilateral, e encaminhou o documento com embasamento legal da defesa apresentada pelos Estados. “O secretário estadual de São Paulo fez o compromisso de solicitar a reanálise da decisão, por parte da equipe técnica deles, e nos dará um retorno no prazo de 15 dias.
Ao final da reunião, os representantes da FACER, colocaram a Federação à disposição do Estado para contribuir na busca de soluções que venham impactar positivamente o setor industrial e empresarial de Rondônia.
(Assessoria de Imprensa/FACER)
