ARROCHO: Crescimento de despesas com pessoal leva prefeito a decretar suspensão em pagamentos de benefícios
Por meio do Decreto n° 17.409, do último dia 09 deste mês de setembro, o prefeito Fábio Garcia de Oliveira, o Netinho (PP), suspendeu temporariamente o pagamento de diversos benefícios aos servidores municipais efetivos, temporários e comissionados, a fim de cumprir dispositivos legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada pela Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e válida em todo o território nacional.
Entre as proibições de pagamentos está o benefício em pecúnia de férias regulamentares, um artifício muito utilizado por servidores para aumentar o vencimento no mês correspondente ao que teria direito ao gozo de férias regulamentares, mas que opta em vender e seguir trabalhando normalmente, dada a necessidade de aumentar sua renda para fazer frente a gastos extras.
O decreto está em vigor desde a sua publicação, ou seja, 09 de setembro de 2025.
O prefeito guajaramirense justificativa a necessidade de tal medida como forma de adequar os gastos com pessoal aos níveis recomendados pela legislação, de forma a manter a realização normal dos serviços municipais.
Veja a seguir a íntegra do decreto:
Fonte: A Pérola do Mamoré
