SENADO FEDERAL
“Não tenho adjetivos para definir o sentimento da tropa diante desta reestruturação que está sendo imposta para nós”. Foi com esta frase que a presidente da União Nacional de Familiares das Forças Armadas e Auxiliares (Unifax), Kelma Costa, encerrou sua participação na audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) que discutiu os impactos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) e da reestruturação de carreiras (PL 1645/2019) dos militares de patentes menores (sargentos, cabos e soldados), assim como de policiais militares (PMs) e bombeiros.
Kelma lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), disse que os generais também teriam ficado “chateados” com o rigor da reforma sobre os militares. Para ela, “se os generais estão chateados, imagine a tropa”. Para a presidente da Unifax, os praças das Forças Armadas continuam sendo tratados como “a ralé do Exército”, devido à falta de reconhecimento das altas patentes.
Olhem as tabelas! Um terceiro sargento hoje ganha pouco mais de R$ 3 mil. É preciso que se enxergue a íntegra da tropa. Faltou afeição em quem elaborou a reestruturação da Previdência para com os praças e os PMs. Não somos contra a reforma e fazer um sacrifício, mas ela precisa ser justa. Esta proposta não é justa porque ignora as peculiaridades e dificuldades de cada categoria. Como o governo envia uma proposta sem ouvir nenhum praça? — criticou.
Perdas e ganhos
Para Vanderley Gonçalves, da Associação dos Militares das Forças Armadas de São Paulo (Amfaesp), os cabos e soldados estão “completamente esquecidos e jogados ao léu”. Ele citou que a reestruturação como foi proposta, por exemplo, fará com que um segundo sargento tenha um acréscimo de apenas 2,93% nos vencimentos até 2023, enquanto o topo da carreira terá reajustes superiores a 30%. Já os terceiro sargentos, cabos e soldados na prática sofrerão perdas salariais, pois o aumento nas alíquotas previdenciárias fará seus soldos diminuírem em 1,56%.
Esta reestruturação é inadmissível. Determinadas classes de sargentos, além dos cabos e soldados, estão tomando mais uma cacetada. Com o aumento das alíquotas vão sofrer perdas salariais. Que reestruturação de carreira é esta que faz os militares de escola melhorar, e dos outros piorar? Não concordamos com essa falta de isonomia protestou Gonçalves.
Ele também criticou visões em setores da sociedade e da mídia que vêem os militares como privilegiados, citando que um terceiro sargento recebe hoje apenas R$ 3.825, com direito a R$ 0,63 de auxílio-família.
O subtenente Andre Calixto, também ligado à Unifax, disse que as propostas do governo “são muito boas pra quem é de oficial superior pra cima, no topo, tendo reajustes até superiores a 100%, enquanto um terceiro sargento será depreciado”. Ele teme que a reestruturação como foi proposta torne a carreira militar pouco atraente para quadros de qualidade, além de ter reclamado que a política de promoções nos quadros das Forças Armadas permanecem “discricionárias, sigilosas, secretas ao extremo”.
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) criticou o fato de a proposta de reestruturação ter sido enviada no mesmo projeto da reforma da Previdência dos militares, pois entende que as discussões devem ocorrer de maneira independente uma da outra. Ele também fez diversos reparos aos dois textos, e acredita que o governo deverá “repensar com muito critério” o projeto da reestruturação.
Mais críticas
O sargento Elisandro Lotin, presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), disse ser contra a reforma da Previdência como um todo, pois no seu entender ela visa romper o pacto social estabelecido com a Constituição de 1988. Para ele, a reforma levará à precarização e ao empobrecimento de grandes contingentes sociais, num quadro que tornará ainda mais insegura a vida nas cidades, “um quadro caótico que acaba estourando no dia a dia dos policiais militares”.
Esta reforma da Previdência tem tudo para tornar ainda mais insegura a vida neste país. Joga toda a conta do déficit fiscal para a classe trabalhadora pagar, pois para os governos é mais fácil agir desta forma. Porque o Congresso e a mídia não tratam dos mecanismos em torno da rolagem da dívida pública, que já consome quase metade do Orçamento? Porque não se aplica neste país um imposto sobre grandes fortunas? O governo também nem cogita rever indenizações bilionárias para as grandes empresas ou cobrar os grandes devedores da Previdência — protestou.
O coronel Elias Miler, assessor jurídico da PM de São Paulo, também acredita que a reforma da Previdência pode ser aprimorada pelo Congresso no que tange à sua categoria. Para ele, regras especiais devem ser mantidas, pois a categoria abre mão de 34 direitos sociais previstos pela Constituição por conta das peculiaridades da atividade. É proibido aos PMs por exemplo sindicalizar-se ou fazer greve. Miler ainda acrescentou que organismos internacionais já reconhecem que o Brasil tem uma “violência social epidêmica”, o que na prática configura um cenário de guerra para as polícias.
São 64 mil assassinatos por ano, o maior índice do mundo. Some-se a isso outros 70 mil desaparecimentos e mais 25% de subnotificação. São as forças policiais que encaram diariamente esta realidade caótica do crime. Em nenhum lugar do mundo se matam tantos policiais. Foram 377 no ano passado, mas já teve ano em que passou de 500. Em São Paulo tivemos que abrir um cemitério pra PMs mortos em serviço, e não cabe mais ninguém. Além disso, já são mais de 3 mil PMs com deficiências físicas adquiridas em serviço disse Miler. Ele também destacou o índice de suicídios de PMs no Brasil, que é quase cinco vezes superior à média nacional.
Governo
O secretário de Previdência no Ministério da Economia, Leonardo Rolim, criticou o fato hoje de cada Unidade da Federação ter regras próprias para suas categorias militares. Ele informou que a nova Previdência prevê uma regulamentação federal no que tange à inatividade e pensões para estas categorias. Mas enquanto a nova regulamentação não sair, os militares serão regidos pelas mesmas regras das Forças Armadas. Ele também defendeu outros pontos da agenda governamental, como o aumento no tempo de serviço e das alíquotas previdenciárias.
