Mais de um terço das uniões no país é informal, enquanto 40 milhões de moradias não possuem escritura pública. Iniciativa de orientação gratuita acontecerá no próximo dia 29 de setembro, no Auditório da FAVOO, em Vilhena.
Assessorar a população em procedimentos de regularização imobiliária e uniões estáveis, e esclarecer dúvidas sobre atos de compra e venda de propriedades, doações, inventários, divórcios e testamentos, são o foco da 1ª edição da Jornada Notarial da Família, evento de assessoramento gratuito que será realizado no próximo dia 29 de setembro pelos tabeliães de notas de Rondônia no Auditório da FAVOO na Avenida Liliana Gonzaga, em Vilhena.
Nesta oportunidade, notários e escreventes dos Tabelionatos de Notas estarão concentrados em um único local para promover atendimento pessoal e gratuito a todos os interessados, com o objetivo de orientar à população sobre a importância de regularizar a convivência e a moradia, dois pilares básicos da construção da família brasileira.
“Viver junto” sem casar tem se tornado uma tendência cada vez mais comum no Brasil, mas os riscos de conviver na informalidade acabam cobrando seu preço, com ações de contestação de bens na Justiça, disputas por pensão, herança e dificuldade para incluir o companheiro em planos de saúde, seguros de vida e outros benefícios. Processos judiciais que poderiam ser evitados com a regularização da união estável entre os casais, tanto homoafetivos como heteroafetivos. Segundo o último Censo, mais de um terço das uniões no país é informal, ao mesmo tempo em que os casamentos caem ano a ano.
“O reconhecimento formal da união estável demonstra publicamente a convivência do casal com o objetivo de constituir família e traz segurança jurídica nas questões financeiras e patrimoniais”, explica Arijoel Cavalcante dos Santos, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rondônia (CNB/RO).
Moradias e Reforma Tributária
Outro foco da ação é orientar o cidadão sobre como regularizar sua moradia. Dados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional apontam que cerca de 60% dos imóveis no Brasil apresentam algum tipo de irregularidade, entre eles a falta de escritura pública, documento essencial para a prova do negócio jurídico. Além de custos com sua regularização, quem não possui escritura pública pode até vir a perder a propriedade ou enfrentar restrições quando for utilizar o imóvel em garantia.
Em Rondônia, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) realizou o evento Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro. A ação teve como objetivo aprimorar os conhecimentos sobre a Regularização Fundiária Urbana e Rural, a fim de contribuir para a melhoria da aplicação desta política pública no Estado de Rondônia, onde foi debatido acerca da importância do registro aos imóveis urbanos e rurais. A ação de titularização de registros públicos e o combate aos loteamentos clandestinos e invasões criminosas favorece segurança jurídica da população, economia, e traz dignidade para a vida dessas pessoas.
Prestes a avançar no Congresso Nacional, a Reforma Tributária é outro tema que aflige proprietários de imóveis, que poderão buscar informações sobre como regularizar transferências patrimoniais com menor pagamento de imposto, uma vez que a nova tributação pode impactar custos de transmissão por inventário, privilegiando eventuais doações em vida. O texto, ainda em tramitação no Congresso Nacional, deve consolidar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a progressividade do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) para quem possui maior patrimônio.
Serviço
Evento: Jornada Notarial da Família – Encontro com profissionais do direito e particulares
Data: 29.09.2023
Horário: 19h
Local: Auditório da FAVOO (Av. Liliana Gonzaga, 1265 – Bela Vista – Vilhena/RO)
Inscrição: 2kg de alimento não perecível
Certificado: 4 horas de atividades extracurriculares
Sobre o Colégio Notarial do Brasil – Rondônia
O Colégio Notarial do Brasil – Seccional Rondônia (CNB/RO) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do Estado de Rondônia. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A União Internacional do Notariado (UINL) é uma entidade não governamental que reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.
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