MPRO ajuíza ação para que Estado e Município fiscalizem jornadas de profissionais da saúde

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6.ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho. O objetivo é obrigar os dois entes a fiscalizar a acumulação de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde. A ação tramita sob sigilo.

A medida foi proposta após a análise de 11 inquéritos civis, que identificaram casos de profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Alguns também mantinham contratos com outros órgãos e municípios.

As investigações apontaram situações em que as jornadas de trabalho eram incompatíveis. Houve registros de ponto no mesmo horário em unidades de saúde distantes até 87 quilômetros, plantões sobrepostos e casos de profissionais afastados por licença médica em um órgão, mas com registro de trabalho em outro. Mesmo nessas situações, os pagamentos foram feitos integralmente.

Prejuízo aos cofres públicos

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou os danos aos cofres públicos em sete dos casos investigados. O valor soma cerca de R$ 740 mil, com base em valores apurados entre 2024 e 2026. Com a atualização, o prejuízo pode chegar a aproximadamente R$ 1 milhão.

Em um dos casos, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já condenou um médico a devolver R$ 289 mil aos cofres estaduais. O valor corresponde a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registro de ponto que comprovasse o trabalho.

O Estado cobra a dívida por meio de uma ação de execução fiscal, mas o médico ainda não foi citado. Com esse débito, o prejuízo já identificado nos procedimentos analisados pelo MPRO ultrapassa R$ 1 milhão.

Falta de controle dos vínculos

Os 11 inquéritos representam apenas parte do problema. Em levantamento feito na folha de pagamento de agosto de 2026, a própria Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo. A Secretaria também informou que não possui um sistema para cruzar essas informações com os dados do município.

Para o MPRO, as ocorrências revelam falhas no controle das jornadas, e não apenas situações isoladas. As investigações apontaram que Estado e Município não identificaram as irregularidades por iniciativa própria. Também não notificaram os profissionais para regularizar os vínculos incompatíveis, nem adotaram medidas para cobrar os valores pagos indevidamente.

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria expediu uma Recomendação Estruturante e realizou uma reunião com as duas Secretarias de Saúde, em agosto de 2026. Apenas o Estado apresentou resposta. Nenhum dos entes comprovou a adoção de medidas concretas para resolver o problema.

Medidas solicitadas à Justiça

A ação não tem como objetivo punir gestores ou servidores. O pedido busca corrigir as falhas de fiscalização e evitar novas irregularidades. Para isso, o MPRO solicita que a Justiça determine ao Estado e ao Município:

– a abertura de processos administrativos para apurar a situação de cada profissional identificado nos inquéritos;
a cobrança, por meio judicial ou acordo, dos valores pagos indevidamente, com a comprovação das medidas no processo;

– a criação de uma fiscalização a cada quatro meses, para que os profissionais informem todos os vínculos de trabalho, públicos e privados, e comprovem a compatibilidade das jornadas;

– a notificação dos profissionais que possuem vínculos incompatíveis, para que escolham um dos cargos, conforme as regras legais.

Caso as determinações sejam descumpridas, o MPRO pede que a Justiça estabeleça multa aos entes públicos, porque entende que cada hora paga e não trabalhada a um médico, é uma hora em que uma UPA, uma UTI pediátrica ou uma maternidade ficou sem o profissional, e que cabe ao Estado e ao Município cumprirem o que a própria lei já exige: controlar, apurar e cobrar.